PLC do governo prevê direito ao IAMSPE para categoria O
PLC do
governo prevê direito ao IAMSPE para categoria O
Reivindicação foi negociada pela
APEOESP na greve de 2013
No dia 28 de setembro o governo do Estado encaminhou à
Assembleia Legislativa o PLC 52/2018, que transforma o Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE em autarquia de regime especial.
Em seu artigo 32, o citado projeto de
lei assegura aos professores e demais servidores contratados em caráter
temporário (categoria O), o direito ao IAMSPE, nos seguintes termos:
Artigo 32 - Fica facultado ao contratado temporariamente,
nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, enquanto
perdurar a relação laboral, a assistência à sua saúde, prestada pelo Sistema
de Saúde IAMSPE, mediante valor mínimo de contribuição mensal e contínua, bem
como prazos de inscrição e carência, nos termos e condições definidos no
regimento.
Lembramos que essa foi uma conquista de nossa greve
em 2013, não tendo sido efetivada até o momento, embora a APEOESP tenha chegado
a negociar com o então Superintendente do IAMSPE, Latif Abraão Jr e com o
Secretário de Gestão pública da época, Davi Zaia, os termos da adesão dos professores
da categoria O. Não desistimos da luta e, agora, esse direito consta no PLC 52/2018.
A APEOESP está analisando em profundidade o projeto,
examinando inclusive as observações e emendas que a Comissão Consultiva Mista
do IAMSPE preparou e vai em breve publicar essa análise para toda a categoria.
Em defesa dos direitos e interesses de todos os professores e professoras,
vamos atuar com as demais entidades do funcionalismo junto aos deputados
estaduais na Assembleia Legislativa.
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