Governo do Estado cumpre setença sobre salários de PEB-I

Governo do Estado cumpre sentença sobre salários de PEB I

Conforme já amplamente divulgado, a APEOESP obteve sentença em ação civil pública que determina que o Estado reajuste em pouco mais de 10% os salários dos 118 mil Professores de Educação Básica I (PEB I), da ativa e aposentados, para equipará-los ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional (Lei 11.738/2008).

A decisão da Justiça proíbe que esta adequação seja feita na forma de abono, como quer o governo do Esta­do. A ação da APEOESP reivindica também que o reajuste seja extensivo a todos os cargos da carreira do magistério (professores, diretores, supervisores e dirigentes). Esta decisão ainda será tomada pelo Tribunal.

O Estado tentou todos os recursos contra esta sentença e o Tribunal a manteve na integra. Abaixo, reproduzimos comunicado emitido pelo governo em virtude da decisão favorável obtida pela APEOESP. Os professores PEB I da ativa e aposentados, devem ficar alertas aos seus pagamentos relativos ao mês de setembro para verificar a correção.

A APEOESP está atenta ao caso, cuidando para que a decisão judicial seja integralmente cumprida. Reforça­mos a informação de que o reflexo deste reajuste nos demais cargos da carreira está suspenso até o julgamen­to final, quando então essa questão será analisada de forma definitiva no âmbito da justiça paulista, cabendo apenas um último recurso ao STF.

Comunicado Conjunto DDPE/SPPREV 00001, de 05-09- 2017
O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado-DDPE e o Diretor de Benefícios - Servidores Públicos da São Paulo Previdência - SPPREV, em cumprimento da decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, no incidente de cumprimento provisório de senten- ça 0014722-84.2017.8.26.0053 e da Decisão Monocrática 20.517, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que recebeu com efeitos suspensivos parciais a apelação fazendária na ação civil pública 1012025-73.2017.8.26.0053, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apeoesp, comunica que, a partir da folha de pagamento do mês de referência setembro/2017, haverá a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre o abono complementar de que trata o Decreto 62.500, de 6 de março de 2017, em face da interpretação dada por aquelas decisões à Lei federal 11.738, de 16-07-2008. Esclarece que tal alteração no cômputo de tais parcelas tem natureza precária, sujeitando-se a reversão por força de eventuais decisões posteriores que venham a ser emanadas no no âmbito do mencionado processo judicial.
Obs: Alckmim é um governo fora da lei e parcial. A decisão do tribunal de Justiça de São Paulo é clara: "O reajuste é para todos da carreira do magistério.