Secretário e líder do governo na Alesp afirmam que emendas serão incorporadas ao PEE - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Secretário e líder do governo na Alesp afirmam que emendas serão incorporadas ao PEE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PEE APEOESP vai cobrar o cumprimento deste compromisso – Leia APEOESP nº 35.

Veja, de forma resumida, o que foi proposto para ser incorporado ao PEE: •  Assegurar mais um ano de vigência do Plano para atendimento das peculiaridades do sistema de ensino do Estado de São Paulo e não excepcionalmente, como está na proposta do governo. •  Explicitar, tal como o PNE, as diretrizes do PEE, entre as quais está, a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. •  Retirar do corpo da lei a referência à disponibilidade das fontes de financiamento e as disposições e limites da legislação vigente, quando se trata da formulação do plano plurianual e diretrizes orçamentárias. •  Garantir a criação de uma instância permanente de negociação e pactuação entre a União, o Estado de São Paulo e os seus respectivos Municípios, que garanta o fortalecimento do regime de colaboração. •  Instituir em dois anos lei específica para criação do Sistema Estadual de Educação. Nas metas e estratégias Excluir metas 21 e 22. •  Retirar de todas as metas e estratégias a “trava” da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à valorização dos profissionais da educação (salário e carreira). •  Inserção do Custo-Aluno-Qualidade como parâmetro para o financiamento da educação, como prevê o Plano Nacional de Educação. Valorização profissional •  Implementar a meta 17 (equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PEE), retirando a “trava” da Lei de Responsabilidade Fiscal, que está na proposta do governo. •  Instituir um único cargo de professor. Assim, na rede estadual de ensino, não teríamos mais PEB I e PEBII, mas o Professor de Educação Básica. A diferenciação salarial passa a ser apenas de acordo com a habilitação (formação). •  Criar legislação específica para promover nas redes públicas, até 2020, adequada relação numérica professor- -estudante, para que se possa resolver o problema da superlotação das classes. •  Instituir comissão paritária nas escolas para estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade. •  Revisão anual dos salários, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Carreira •  Um novo plano de carreira para os profissionais da educação, com critérios de evolução e promoção que reconheçam e valorizem seu trabalho e sua experiência, tendo como objetivo a qualidade do ensino. •  Jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 horas semanais de trabalho, de forma gradual. •  Regime de Dedicação Plena e Exclusiva por meio de incentivos incorporados aos salários. •  Equiparar, no prazo de dois anos, os direitos dos profissionais da educação temporários aos profissionais efetivos, ou seja, o Estado deverá em dois anos eliminar a atual forma de contratação dos professores temporários (categoria O), totalmente injusta, verdadeiro regime escravagista. Gestão democrática •  Estimular, aperfeiçoar e fortalecer espaços de participação na gestão democrática da educação, assegurando a representação de professores, pais, estudantes, funcionários e sociedade civil organizada. •  Adequar, no prazo de dois anos, a composição do Conselho Estadual de Educação, garantindo a diversidade dos segmentos existentes no sistema de ensino (implementação do disposto no artigo 9º do Plano Nacional de Educação). Financiamento •  Ampliar as fontes de financiamento à educação pública, no Estado de São Paulo, por meio de mudanças no sistema tributário.

O Secretário assumiu o compromisso de formar uma mesa de negociação entre a APEOESP, ALESP e Secretaria da Educação para atender as emendas da nossa entidade.

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