Não vamos permitir que Temer paralise o Brasil Nota da APEOESP

Não vamos permitir que Temer paralise o Brasil

Nota da APEOESP

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 no Senado Federal neste dia 13 de dezembro se constitui num dos maiores crimes do Estado e da elite contra o povo brasileiro. Esta PEC congela por vinte anos os investimentos públicos e significará o desmonte de todos os serviços públicos, com violentos impactos na educação, na saúde, na seguridade social, habitação, programas sociais e no conjunto da economia, tendo em vista a redução total do insubstituível papel do Estado como indutor do desenvolvimento nacional.

Por infeliz coincidência, a data da aprovação da “PEC da morte” coincide com a data da criação, em 1968, do Ato Institucional nº 5, medida autoritária que inaugurou a fase mais repressiva e sangrenta da ditadura militar brasileira.

O comportamento dos deputados e senadores, os mesmos que cassaram o mandato da presidenta legítima do Brasil num falso processo de impeachment (porque não houve crime que o justificasse), na mesma semana em que o início da delação premiada da Odebrecht implicou o presidente ilegítimo Michel Temer, ministros, governador, deputados e senadores em graves denúncias de corrupção, mostram o quanto o parlamento está divorciado da população e se configura como um obstáculo ao futuro do nosso povo.

A PEC 55 foi qualificada por Philip Alston, relator da ONU para pobreza extrema, como uma "medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão". Ele disse também que vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos. De acordo com o relator da ONU, a PEC 55 viola o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ratificado em 1992.

Nada, entretanto, foi capaz de deter a mão destruidora do governo Temer, que mandou reprimir com violência as manifestações contrárias (como as que ocorreram no dia 29 de setembro em Brasília) e está fazendo tramitar no Congresso Nacional outras medidas que vão no sentido da retirada de direitos, redução da capacidade do Estado, sucateamento dos serviços públicos, indução à reconcentração da renda nacional, extinção de programas sociais e desregulamentação total das relações trabalhistas, para facilitar a exploração dos trabalhadores e o aumento das taxas de lucros, fazendo recair sobre a classe trabalhadora os efeitos da crise.

A PEC 55 vem acompanhada da reforma da previdência, reforma do ensino médio, PLP 257 (que impede concursos e contratações e aumentos salariais no setor público), reforma trabalhista, para retirar direitos históricos como 13º salário, 1/3 sobre as férias, a multa sobre o FGTS nos casos de dispensa imotivada; e fazer prevalecer em todos os casos o negociado sobre o legislado, ou seja, a força do patrão vai se impor aos trabalhadores, sem garantia legal de direitos.

Este é o país que os golpistas estão impondo aos brasileiros. Para isto depuseram Dilma Rousseff. Para isto estabeleceram durante todo o seu segundo mandato, enquanto durou, a prevalência do legislativo sobre o executivo, impedindo-a de governar. Criaram uma situação de paralisia e agora criam o caos e o sucateamento do Estado, para justificar terceirizações, privatizações e transferências de serviços públicos para a iniciativa privada, ao mesmo tempo em que os recursos do Estado, antes destinados às políticas públicas, migrem para o setor financeiro, por meio do pagamento de juros altos, serviços de previdência privada em larga escala e outros negócios.  

Nós, trabalhadores e trabalhadoras, do serviço público e das empresas privadas, sempre lutamos contra as legislações que nos prejudicam, sempre reivindicamos nossos direitos e, mesmo sob ditadura, nunca aceitamos passivamente a mão pesada dos governos autoritários sobre as nossas cabeças. Não nos calaremos agora e não aceitaremos mais esta imposição. Não nos dobraremos à vontade de um governo tirano e opressor. Contra ele nos mobilizaremos, iremos à greve, utilizaremos a desobediência civil, instrumento legítimo na luta contra a opressão.

Lutaremos como nunca. Reivindicaremos ainda mais, em defesa de nossos direitos e das futuras gerações.

Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo)