Base Comum Curricular em discussão. Retrocesso no combate à discriminação e à violência contra a mulher e a comunidade LGBTI

Base Comum Curricular em discussão. Retrocesso no combate à discriminação e à violência contra a mulher e a comunidade LGBTI

Entrevista especial com Anna Helena Altenfelder

Nesta semana, a discussão do texto final do projeto da Base Nacional Comum Curricular - BNCC entrou em pauta no Conselho Nacional de Educação - CNE. Em novembro, a última versão do texto, incluindo apenas Educação Infantil e Ensino Fundamental, foi encaminhada pelo Ministério da Educação ao Conselho, que deve analisar e emitir seu parecer sobre a matéria ainda antes da sanção do Governo Federal. Entidades do campo da Educação têm se manifestado por mais debate sobre o texto, argumentando que são necessárias modificações. O CNE já reconhece que não será possível finalizar as discussões nesta semana. A expectativa do Ministério era sancionar a nova BNCC ainda em 2017.

Em meio a muitas polêmicas sobre o teor desse documento, entre elas as questões de gênero, letramento e numeramento de crianças na Educação Infantil e ensino religioso confessional, a presidente do Conselho de Administração do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária - Cenpec, a professora Anna Helena Altenfelder, destaca que essa fase é crucial para a concepção da Base. Entretanto, salienta: “a construção da Base não se esgota com a aprovação do texto”. “Após a conclusão desta etapa, serão necessárias políticas sólidas de formação inicial e continuada dos professores, garantia das condições materiais de trabalho e por políticas de desenvolvimento profissional, que incluam plano de carreira, valorização e remuneração de docentes”, completa, na entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line.

Anna reitera que o sucesso da BNCC está atrelado a sua plena implementação, pois, do contrário, será mais uma “letra morta”. “Ela precisa ser acompanhada de outras iniciativas que fortaleçam as redes de ensino na apropriação desse documento e do engajamento dos professores brasileiros, principalmente quando as discussões curriculares chegarem aos estados e municípios para a revisão do projeto político pedagógico de cada escola”, indica. Além disso, defende que é preciso se conhecer de fato o que é a Base e qual seu propósito. “A BNCC não pode ser entendida como documento orientador que indica o ‘mínimo’ a ser ensinado, mas, sim, o que é ‘comum’ a todos os brasileiros e as brasileiras”.

Sobre a versão que está sendo analisada pelo Conselho de Educação, considera que ainda tem muito o que avançar. “Os valores do respeito, da solidariedade, da busca do enfrentamento das desigualdades anunciadas no documento introdutório precisam estar efetivamente presentes nos direitos de aprendizagem e nos saberes das diferentes áreas do conhecimento”, explica. Entretanto, lamenta que o texto faça “apenas breves menções sobre estas questões”.

Anna Helena Altenfelder, presidente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária - Cenpec, é pedagoga, mestra e doutora em Psicologia da Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Foi professora e coordenadora do curso de Psicopedagogia Clínica e Institucional do Instituto Sedes Sapientae, professora convidada da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Faculdade Oswaldo Cruz. Atua há mais de quinze anos no Cenpec como formadora, autora de materiais de orientação para professores, e também como gerente de projetos e superintendente.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Como foi pensada a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e, metodologicamente, como se deu o processo de construção do plano?

Anna Helena Altenfelder – Desde o início das discussões, o Cenpec, como organização da sociedade civil, tem participado e valorizado os espaços públicos de discussão com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da Base. Acreditamos que sua construção é um passo importante para a promoção da equidade, a redução das desigualdades educacionais e a efetivação do direito a uma educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade para todos os brasileiros.

Com a aprovação da Lei 13.005/14, que institui o Plano Nacional de Educação - PNE, essa discussão ganhou corpo. O plano estipulou o prazo de dois anos para que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pactuassem a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Básica.

Em 2015, o Ministério da Educação - MEC realizou um seminário e lançou a Portaria 592, instituindo a Comissão de Especialistas para a elaboração da primeira versão do documento. Entre outubro de 2015 e março de 2016, foi realizada uma consulta pública para receber contribuições de sociedade civil, de organizações, entidades científicas e profissionais da educação. Foram feitas 12 milhões de contribuições à primeira versão do documento, que subsidiaram a elaboração da segunda versão.

Debates

A segunda versão foi debatida com professores, gestores e especialistas em seminários abertos à participação pública organizados em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime. A partir dessas contribuições, o MEC finalizou, em abril de 2017, a terceira versão da Base e a encaminhou ao Conselho Nacional de Educação - CNE, excluindo, porém, a Base do Ensino Médio.

O CNE analisa agora o documento em uma comissão especial e realizou ainda cinco audiências públicas para ouvir contribuições sobre a terceira versão. Neste momento, a sociedade aguarda ansiosa a divulgação do parecer do CNE [1]. Ainda não se sabe quais recomendações serão incorporadas, nem como o MEC reagirá a essas recomendações, uma vez que caberá ao ministério homologar o documento final.

Já a nova versão da Base do Ensino Médio, que deverá incorporar as mudanças previstas na reforma aprovada neste ano, só deverá ser apresentada no começo de 2018. O conselho se comprometeu em realizar consultas públicas antes de apresentar seu parecer.

IHU On-Line – Quais os paradigmas que orientam a BNCC?

É fundamental que estes princípios e diretrizes anunciados no documento introdutório se concretizem nos objetivos de aprendizagem de todos os componentes curriculares

Anna Helena Altenfelder – Sua construção está fundamentada no marco legal brasileiro, como no Artigo 210 da Constituição Federal, nos artigos 26 a 28 da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional - LDB e nas estratégias 2.2 e 2.3 do Plano Nacional de Educação - PNE. O documento, de caráter normativo, deve orientar as redes de ensino, sejam elas públicas (federal, estadual ou municipal) ou privadas, na elaboração de seus currículos e em suas propostas de práticas pedagógicas. Ela também está ancorada no princípio da equidade, que pressupõe igualdade de oportunidades ao propiciar patamares de aprendizagem e desenvolvimento aos quais todos têm direito.

O documento introdutório da Base também explicita seu compromisso com a educação integral, entendida como aquela que promove processos educativos sintonizados com as necessidades, possibilidades e os interesses dos alunos, visando o desenvolvimento global, ou seja, não só dos aspectos cognitivos, mas também dos afetivos, sociais, culturais. Enfatiza, também, a importância de uma educação que faça frente aos desafios da sociedade contemporânea, promova o protagonismo do aluno e leve em conta a importância do contexto e da aplicação do que se aprende à vida, possibilitando que os estudantes construam significados e sentidos positivos sobre aquilo que aprendem.

Cabe ressaltar que é fundamental que estes princípios e diretrizes anunciados no documento introdutório, de fato, se concretizem nos objetivos de aprendizagem de todos os componentes curriculares. Entendemos que estas diretrizes não estão concretizadas em todos os objetivos de aprendizagem de todos os componentes de todas as séries, sendo importante uma revisão neste sentido. 

IHU On-Line – Dado que o Brasil é absolutamente diverso, como pensar uma Base Nacional Comum Curricular levando em conta as nuances de cada região do país?

Anna Helena Altenfelder – Não se trata de currículo mínimo. É preciso lembrar que a Base indica apenas uma parte do que deve ser ensinado. Logo após a sua aprovação, as redes de ensino deverão elaborar seus documentos e orientações curriculares e cada escola precisará rever seu projeto político pedagógico, olhando para sua realidade e conciliando conhecimentos universais e locais, de forma a abarcar características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Trata-se de buscar o necessário equilíbrio entre o que é comum e o que se afirma como diferença, reconhecendo que a diversidade é constitutiva da formação do povo brasileiro.

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A Base precisa sintetizar os conhecimentos, selecionados em função de sua relevância social, artística científica e tecnológica. Essa relevância é dada por sua importância tanto para a vida social como para o próprio processo de aprendizado do conhecimento. Isso requer contemplar os distintos modos com que o país vem equacionando a questão da diversidade étnica, social, cultural, regional e linguística que lhe é constitutiva. É inegável a complexidade de construção de uma base curricular nacional, que atenda às necessidades de um país tão diverso e desigual quanto o nosso. Contudo, trata-se de buscar o necessário equilíbrio entre o que é comum e o que se afirma como diferença, reconhecendo que a diversidade é constitutiva da formação do povo brasileiro.

IHU On-Line – De que maneira mais um documento, estabelecendo normas e diretrizes, pode contribuir efetivamente para a educação no Brasil? O que há de novo na BNCC?

Anna Helena Altenfelder – A Base surge no cenário atual da educação brasileira como contribuição fundamental para compor com os esforços já empreendidos, nos últimos anos, por estados e municípios na construção de suas orientações curriculares. Este é um passo importante para assegurar o direito de todos os estudantes brasileiros a uma educação de qualidade. Trata-se de garantir que cada estudante – independentemente do estado ou cidade onde mora, de sua raça, gênero, orientação sexual, etnia ou condição social – tenha acesso ao mesmo conjunto de conhecimentos e de práticas culturais que são fundamentais para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, como preconiza a Constituição Federal de 1988.

BNCC significa um retrocesso no combate à discriminação e à violência contra a mulher e ao silêncio diante do preconceito e da perseguição à comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Pessoas Intersex - LGBTI

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Contudo, se por um lado a elaboração da Base é necessária, ela não é condição suficiente para que o país ofereça uma educação de qualidade a todos. Seu êxito depende da sua implementação. Ela precisa ser acompanhada de outras iniciativas que fortaleçam as redes de ensino na apropriação desse documento e do engajamento dos professores brasileiros, principalmente quando as discussões curriculares chegarem aos estados e municípios para a revisão do projeto político pedagógico de cada escola.

IHU On-Line – Em que aspectos a BNCC avança no sentido de garantir uma educação de qualidade em nível nacional e em que medida apresenta retrocessos à formação plural?

Anna Helena Altenfelder – Novamente, a BNCC não pode ser entendida como documento orientador que indica o “mínimo” a ser ensinado, mas, sim, o que é “comum” a todos os brasileiros e as brasileiras. Para nós, do Cenpec, os conhecimentos “comuns” englobam: conhecimentos, saberes e práticas sociais, em função de sua alta relevância científica, artística, tecnológica; e bens culturais, incluindo saberes, práticas e valores constitutivos da diversidade inerente à população brasileira e que nem sempre são reconhecidos pela sociedade, como parte de sua identidade e de sua história comum. 

IHU On-Line – Dado que a aplicação da BNCC será no âmbito dos estados e dos municípios, como deve ser sua aplicação? Como garantir que seus preceitos prescritivos serão respeitados?

Anna Helena Altenfelder – Serão necessárias políticas sólidas de formação inicial e continuada dos professores, garantia das condições materiais de trabalho e por políticas de desenvolvimento profissional, que incluam plano de carreira, valorização e remuneração dos docentes. Lembramos ainda que estados e municípios realizarão a tarefa de revisar seus documentos curriculares, que deverão contemplar os conhecimentos locais. Para tanto, é importante que o MEC forneça orientações e apoio técnico às secretarias de Educação e às escolas, para que estas estabeleçam critérios de seleção de conhecimentos relacionados às identidades locais e que respondam às demandas específicas de suas realidades.

IHU On-Line – De que forma a BNCC faz frente (se é que faz) a projetos de caráter mais conservador na educação básica, como, por exemplo, a guerra dos fundamentalistas contra a identidade de gênero ou mesmo a projetos de educação neoliberal que visam restringir a formação humanista em nome de uma formação utilitarista?

É lamentável a retirada explícita da recomendação para a abordagem das diferentes formas que manifestam a discriminação de gênero e de orientação sexual no texto introdutório da BNCC

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Anna Helena Altenfelder – Temáticas relacionadas ao reconhecimento de direitos e de afirmação de identidades estigmatizadas – em função do gênero, da etnia, da religião, do grupo social, da pessoa com deficiência, por exemplo – são relevantes do ponto de vista curricular e devem ser contempladas na Base. Fazem parte da educação republicana e democrática. Os valores do respeito, da solidariedade, da busca do enfrentamento das desigualdades anunciadas no documento introdutório precisam estar efetivamente presentes nos direitos de aprendizagem e nos saberes das diferentes áreas do conhecimento.

Nesse sentido, a terceira versão tem muito a avançar. Ela faz apenas breves menções sobre estas questões. O Cenpec lamenta a retirada explícita da recomendação para a abordagem das diferentes formas que manifestam a discriminação de gênero e de orientação sexual no texto introdutório da Base, que estava presente na versão embargada, a qual tivemos acesso por meio de jornalistas. O enfrentamento a essas formas de discriminação – tão arraigadas em nossa sociedade – estão presentes em documentos oficiais da União desde os Parâmetros Curriculares Nacionais. Sua exclusão significa um retrocesso no combate à discriminação e à violência contra a mulher e ao silêncio diante do preconceito e da perseguição à comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Pessoas Intersex - LGBTI.

IHU On-Line – Como a senhora avalia a última versão da BNCC entregue ao Conselho Nacional de Educação? Quais os avanços e os retrocessos em comparação com as duas versões anteriores?

Anna Helena Altenfelder – De forma geral, todas as versões têm problemas. Em cada etapa, o Cenpec buscou contribuir indicando avanços e pontos de atenção. Com relação à última, em audiências, seminários e documentos enviados ao CNE, destacamos nossa preocupação sobre alguns pontos. Alguns exemplos são: a oralidade na educação infantil, que é pouco abordada e quando aparece está apenas subordinada à escrita; a introdução precoce de conteúdos gramaticais a partir do 3º ano; a leitura de textos literários constituir um campo específico de conhecimento, independente da leitura; a necessidade de aperfeiçoar a relação entre padronização curricular e a atenção à diversidade. O conjunto completo de críticas e sugestões do Cenpec foram enviadas ao CNE e estão disponíveis para consulta.

IHU On-Line – Por que o Ensino Médio ficou de fora dessa etapa de discussões acerca da BNCC? O que significa, em termos de educação, tê-lo deixado de lado?

Anna Helena Altenfelder – Lamentamos o fato de a proposta para o Ensino Médio não ter sido discutida juntamente com a da Educação Infantil e a do Ensino Fundamental, dado que todas estas etapas compõem a Educação Básica e, portanto, precisam estar conectadas, especialmente no que se refere aos momentos de transição entre cada uma delas.

A reformulação do Ensino Médio já é lei e estipula o quanto da carga horária dos currículos escolares deverá ser destinado aos objetivos de aprendizagem estipulados pela Base. Contudo, estabelecer um limite para o cumprimento da Base sem que ela esteja pronta nos parece temerário. Também não está claro como as redes estaduais deverão articular a Base à parte diversificada do currículo e à oferta dos percursos formativos, nem a divisão do tempo para cada uma destas três frentes curriculares, aspectos que norteiam a reformulação do Ensino Médio.

IHU On-Line – Quais os próximos passos da BNCC, depois da sanção dessa etapa que está sob análise do Conselho de Educação?

Anna Helena Altenfelder – Em sequência à aprovação da BNCC, estados e municípios realizarão a tarefa de complementá-la, produzindo suas orientações curriculares próprias que deverão contemplar os conhecimentos locais. Para tanto, é importante que o MEC forneça orientações e apoio técnico às secretarias de Educação e às escolas, para que estas estabeleçam critérios de seleção de conhecimentos relacionados às identidades locais e que respondam às demandas específicas de suas realidades.

Além disso, é preciso ressaltar que a construção da Base não se esgota com a aprovação do texto. Após a conclusão desta etapa, serão necessárias políticas sólidas de formação inicial e continuada dos professores, garantia das condições materiais de trabalho e por políticas de desenvolvimento profissional, que incluam plano de carreira, valorização e remuneração de docentes.

Vale lembrar, ainda, que a Base exigirá um grande esforço de cooperação, como determina a Lei nº 13.005/ 2014. Embora a implementação seja prerrogativa dos sistemas e das redes de ensino, a dimensão e complexidade da tarefa vai exigir que União, Estados, Distrito Federal e Municípios somem esforços, em um teste histórico para a prática do regime de colaboração, que ainda carece de regulamentação. Para que isto ocorra, as responsabilidades dos entes federados serão diferentes e complementares e a União precisará continuar com seu papel de coordenação e correção das desigualdades. 

IHU On-Line – Como a questão da terceirização do trabalho, relacionado à reforma trabalhista, impacta as atuais mudanças que dizem respeito à educação básica no Brasil?

Muitos fóruns propõem que a Base seja aprovada pelo CNE com uma recomendação de que o documento seja revisto, em um processo participativo, em dois anos

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Anna Helena Altenfelder – É difícil mensurar os impactos da reforma trabalhista no âmbito educacional. Ainda temos poucos subsídios para avaliar o assunto. No entanto, há indícios de que a nova legislação pode dificultar a valorização da carreira docente, tão necessária em nosso país. A análise produzida pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - Dieese alerta para alguns riscos como, por exemplo, a ampliação de contratos de trabalho intermitente ou em tempo parcial e a possibilidade de acordos individuais ou convenções coletivas se sobreporem à lei.

É preciso lembrar que a Lei Nacional do Piso Salarial do Magistério, sancionada em 2008, ainda não é cumprida pela totalidade dos estados e municípios. Segundo o último levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, oito redes estaduais de ensino não cumprem o piso nacional e não destinam um terço da jornada para atividades extraclasse. O Cenpec defende que a carreira docente precisa e deve ser renovada, de modo que a profissão seja valorizada socialmente. Isso pressupõe formação inicial qualificada e condições de trabalho adequadas, bem como os salários e planos de carreira.

IHU On-Line – De que forma a BNCC atualiza os desafios da formação docente no nosso tempo?

Anna Helena Altenfelder – Em outubro, o MEC lançou a Política Nacional de Formação de Professores, que prevê a construção de uma Base Nacional Docente, que deve ser disponibilizada para consulta pública em 2018. Essa política, assim como a aprovação da Base, também exigirá um grande pacto nacional para a formulação e implementação de sólidos programas de formação inicial e continuada, o que somente será possível com a colaboração dos diferentes entes federados, das universidades públicas e privadas e das organizações da sociedade civil que atuam nessa área.

Sem dúvida, este é um pré-requisito para o sucesso da BNCC. Isto significa garantir as condições para que professores e gestores escolares tenham o apoio necessário para que os objetivos de aprendizagem efetivamente sejam trabalhados em sala de aula, o que passa pela infraestrutura e condições materiais das escolas e também pelo cumprimento da Lei Nacional do Piso Salarial do Magistério e desenvolvimento de planos de cargos e salários adequados para os profissionais da educação, conforme previsto no PNE.

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Anna Helena Altenfelder – Sim, uma ideia que tem sido discutida em muitos fóruns é a de que a Base seja aprovada pelo CNE com uma recomendação de que o documento seja revisto, em um processo participativo, em dois anos. No nosso entender, este processo daria maior legitimidade à Base, e também maior qualidade, desde que envolvesse professores, gestores, famílias e alunos. É importante ressaltar que as orientações curriculares não são estanques. À medida que são implementados, devem ser revisitados e atualizados periodicamente.