APEOESP – EXCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS (2)
APEOESP – EXCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS
(2)
No episódio do debate do Projeto do
Plano Estadual de Educação, o Deputado chegou a apresentar um projeto de sua
autoria que nada mais era do que uma cópia, com pequenas alterações, do projeto
elaborado por nossa entidade, além de uma gama de entidades. Tivemos que
invadir a ALESP (Chapa Um + Estudantes) por três vezes para aprovar o Plano
Estadual de Educação e manter os itens que beneficiam a categoria.
A APEOESP, juntamente com 73
entidades do Fórum Estadual de Educação, consquistou a Lei que assegura aos
professores da categoria “O” a completa mudança na sua forma de contratação,
garantindo a equiparação de seus direitos aos professores efetivos. Trata-se da
Lei 16.279/2016 (P.E.E.), aprovada pela ALESP e sancionada pelo governador.
Meta 18 – Estratégia 18.20 –
Regulamentar, na forma da lei, a contratação de professores temporários de
forma a equiparar seus direitos aos dos profissionais efetivos.
A lei do Plano Estadual de Educação
também prevê a revisão anual de salários veja:
Meta 17 – Estratégia 17.10 – Realizar
a revisão salarial anual e dos vencimentos iniciais e das remunerações da
carreira, na data-base, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores,
nos ternos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
O problema, portanto, não é ausência de
Lei. A APEOESP está na luta para que a lei seja aplicada. Para tanto participa
da Comissão Paritária entre a Secretaria Estadual da Educação e as entidades da
Educação, onde é o fórum para debater a equiparação salarial com os demais
profissionais com formação equivalentes (Meta 17), onde se inclui a revisão
anual dos salários, condições de trabalho e carreira, situação dos professores
da categoria “O” e de outras questões da nossa categoria.
Não é hora de deputados continuarem a
enganação da categoria com projetos demagogos. É sim! A hora dos deputados
ajudarem na realização do Plano Estadual de Educação, onde a Lei já determina
várias conquistas da categoria.
(Texto parcial extraído do Blog da
Presidenta da APEOESP).
Prof Juvenal de Aguiar – Diretor da
APEOESP
Blog – garraecoragem.blogspot.com
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