Qui, 08 de Junho 2017 - 17:05

Procurador protocola ação contra governo de SP por desvios de recursos da Educação

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Há anos a APEOESP vem denunciando que o governo estadual do PSDB desvia recursos da educação para outras finalidades, inclusive para pagamento de aposentadorias e pensões.

 

Não se trata de questionar o direito dos aposentados do magistério a uma remuneração justa e digna, inclusive em paridade com os profissionais da ativa, princípio que a APEOESP defende e pelo qual luta. Trata-se, isto sim, de exigir que o Estado de São Paulo respeite a Constituição e cumpra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quanto à aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, destinando verbas suficientes para assegurar a qualidade do ensino e para a remuneração adequada dos profissionais da ativa.

 

A APEOESP também denunciou a iniciativa do governador Geraldo Alckmin de instituir a Lei nº 16004 /2015, que destina a receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPREV, quando deveriam ser destinados esses recursos à educação e à saúde. 

 

A APEOESP questiona esta lei na Justiça.

 

Por essas razões, a APEOESP vê como muito positiva a iniciativa do Procurador Geral da República de ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal contra a lei que criou a SPPREV em 2007, a qual permite a transferência de dinheiro da Educação para o pagamento de aposentadorias e pensões. O dinheiro da Educação deve ser a ela destinado, cabendo ao Estado assegurar os recursos para a correta e justa remuneração dos/as aposentados/as, uma luta constante da APEOESP.

 

Maria Izabel Azevedo Noronha 

Presidenta da APEOESP