APEOESP – EXCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS (4) PLANO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO

APEOESP – EXCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS (4)

PLANO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO

            A APEOESP lutou muito e conseguiu garantir no Plano Estadual de Educação (Lei 16.279/2016) pelo menos duas metas que tratam da valorização de todos os profissionais da educação – Metas 17 e 18.

A Meta 17 determina, entre outros pontos que:

- Os salários dos professores sejam iguais à média dos demais profissionais de formação equivalente;

- Revisão anual de salários;

- Condições de trabalho;

- Limites máximos para o número de alunos por classe;

- Prevenção de doenças e atendimento médico adequado.

A Meta 18 determina, entre outras questões, além do dispositivo referente aos professores contratados por tempo determinado;

- Um novo plano de carreira para os profissionais da educação com critérios de evolução e promoção que reconheçam e valorizem o trabalho e a experiência do professor, tendo como objetivo a qualidade do ensino.

- Um único cargo de Professor: Professor de Educação Básica.

- Regime de Dedicação Plena e Exclusiva por meio de incentivos incorporáveis aos salários.

- Aplicação efetiva da jornada do piso.

- Lei específica para professores readaptados.

- Garantia de paridade aos aposentados.

(Texto parcial extraído do Blog da Presidenta da APEOESP).

Prof Juvenal de Aguiar – Diretor da APEOESP

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